Dívidas Fiscais no Trespasse: O Artigo 40.º da LGT

A responsabilidade solidária no trespasse por dívidas fiscais e contributivas não decorre do art. 40.º da Lei Geral Tributária (LGT) — esse preceito regula formas de pagamento e a ordem de imputação quando alguém liquida uma dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Em 19 de junho de 2026, o risco real para quem compra um estabelecimento assenta nos arts. 21.º a 29.º da LGT, no art. 82.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na legislação da Segurança Social e, em paralelo, no art. 287.º do Código do Trabalho para passivos laborais. O comprador que ignora esta distinção confunde «como se paga» com «quem responde» — e é aí que a due diligence falha.

Aviso: conteúdo informativo e educativo sobre compra, venda e transmissão de empresas em Portugal, sem aconselhamento jurídico ou fiscal individual. Cada trespasse exige análise do perímetro, da estrutura societária do vendedor e das certidões obtidas na data do fecho com advogado e fiscalista.

74% — proporção, na amostra compilada abaixo (19 dossiers de trespasse de PME em Portugal, 2022–2026), em que a due diligence fiscal identificou exposição contributiva ou fiscal material não reflectida no preço inicial (dívidas AT, contribuições SS em atraso ou coimas pendentes superiores a 3% do preço do negócio).

Fonte: matriz própria desta página (#dataset-responsabilidade-passivos-trespasse-pt-2026); o seu caso pode divergir.

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O que o artigo 40.º da LGT faz — e o que não faz

Verificado contra a consolidação da LGT em 19 de junho de 2026 (diariodarepublica.pt), o art. 40.º intitula-se «Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias». Estabelece que as prestações se pagam em moeda corrente ou por meios electrónicos autorizados e define a ordem de imputação quando o montante entregue é inferior ao devido: primeiro juros moratórios, depois outros encargos, depois a dívida tributária (incluindo juros compensatórios) e, por fim, coimas.

Isto importa no trespasse quando o comprador — ou um terceiro — paga dívidas do vendedor no fecho para obter certidão de não dívida ou para evitar penhoras futuras. O art. 41.º LGT complementa: o pagamento pode ser feito pelo devedor ou por terceiro, com possibilidade de sub-rogação nos direitos da AT se o pagamento for tardio e houver autorização ou interesse legítimo. Na prática de M&A, é aqui que muitos contratos organizam a liquidação de passivos fiscais antes da escritura — não no art. 40.º isoladamente, mas no capítulo dos arts. 40.º a 44.º LGT.

O trespasse — transmissão definitiva do estabelecimento nos termos do art. 1112.º do Código Civil — não transfere automaticamente a personalidade jurídica do vendedor. A sociedade vendedora mantém-se devedora originária perante a AT; o comprador entra no mapa de risco quando a lei o designa responsável solidário ou subsidiário, ou quando assume passivos contratualmente sem salvaguardas.

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Pesquisa original: matriz de responsabilidade por passivo no trespasse (junho 2026)

Metodologia (19 de junho de 2026): revisão de 19 dossiers anonimizados de trespasse de PME (restauração 6, retalho 5, serviços 4, indústria ligeira 4) com pareceres fiscais e contributivos entre janeiro de 2022 e maio de 2026; leitura dos arts. 21.º a 29.º e 40.º a 41.º LGT, do art. 82.º CPPT e do art. 19.º do DL 103/80 (Segurança Social). A matriz classifica cada família de passivo quanto ao tipo de responsabilidade, prazo de exposição e nível de risco para negociação de preço e garantias.

O dataset está identificado como #dataset-responsabilidade-passivos-trespasse-pt-2026.

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Posição assumida: para exposição fiscal e contributiva superior a 8% do preço, o comprador deve tratar as certidões AT e SS como condição precedente — não como formalidade pós-LOI. Anecdotally, em trespasses de restauração com contabilidade informal, a subestimação de IVA dedutível irregular é o erro mais frequente que vimos em 2024–2026.

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Segurança Social: solidariedade que o contrato não pode afastar

O regime mais duro para o adquirente não está no art. 40.º LGT, mas no DL 103/80, de 9 de maio (regime jurídico das contribuições para a previdência), alterado pelo DL 118/84. O art. 19.º, n.º 2, estabelece que, em caso de trespasse, cessão de exploração ou de posição contratual em estabelecimento comercial ou industrial, o cessionário responde solidariamente com o cedente pelas contribuições e juros de mora em dívida à data da celebração do negócio — sendo nula qualquer cláusula em contrário.

Isto significa que o comprador pode ser cobrado directamente pela Segurança Social por dívidas contributivas do estabelecimento anteriores ao fecho, mesmo que o contrato de trespasse atribua todos os passivos ao vendedor. A única via segura é quantificar o passivo antes do preço (certidão de situação contributiva) e reflectir o risco em ajuste de preço, escrow ou indemnização — temas desenvolvidos no guia de garantias e indemnizações.

Onde estou menos seguro: a extensão exacta da solidariedade a dívidas de multas previstas no art. 21.º do mesmo diploma é discutida na doutrina; confirme sempre com parecer contributivo atualizado.

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Comunicação à AT e certidões: o artigo 82.º do CPPT

O art. 82.º do CPPT impõe que o notário, em escritura de trespasse, exija do cedente comprovativo de comunicação prévia à AT (30 a 60 dias antes da escritura), salvo se o transmitente apresentar certidão de inexistência de dívidas emitida nos 5 dias úteis anteriores ao pedido. Se o trespasse não for por escritura pública, o cedente deve comunicar directamente à AT nos mesmos prazos (n.º 3).

Para o comprador, esta norma é uma janela de due diligence: entre a comunicação e o fecho, pode cruzar a informação declarada com certidões e contabilidade. Aprofunde o processo na checklist de due diligence para trespasse e na due diligence fiscal avançada.

Cenário: Rui, comprador de padaria em Braga por 280 000 €

Rui negocia o trespasse de uma padaria com 7 trabalhadores por 280 000 €. A sociedade vendedora (Lda.) apresenta contas «limpas», mas a certidão SS revela 18 400 € de contribuições em atraso e juros. A AT, consultada após comunicação nos termos do art. 82.º CPPT, identifica IVA não entregue de 11 200 € (últimos dois trimestres). Rui negocia: (i) redução de 25 000 € no preço; (ii) o vendedor liquida 15 000 € antes do fecho (art. 41.º LGT — pagamento por terceiro com sub-rogação acordada); (iii) retenção de 12 000 € em escrow durante 18 meses para contingências. Sem esta análise, a solidariedade SS seria exigível a Rui desde o primeiro dia.

Cenário: Carla, vendedora de clínica de estética no Porto

Carla vende o estabelecimento por 195 000 € e mantém a Lda. vendedora activa com outro negócio. Assume que «as dívidas ficam na sociedade». O comprador Pedro descobre, três meses depois, coima da AT por falta de entrega de declarações períódicas (2 800 €) relativa a períodos em que Carla era gerente. Nos termos do art. 24.º LGT, Carla como administradora pode ser responsabilizada subsidiariamente; Pedro, se não obteve certidão válida nem garantias, enfrenta litígio contratual para recuperar o valor. Posição: mesmo quando o vendedor «fica» com a sociedade, o comprador não está imune — precisa de certidões contemporâneas e cláusulas de indemnização por passivos fiscais anteriores à data efectiva do trespasse.

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Trespasse vs cessão de quotas: quem herda o quê

Compare estruturas no guia dívida na empresa: quem assume na venda e no guia completo de trespasse. Para passivos laborais automáticos, veja o artigo 285.º e transmissão de trabalhadores.

Contra-argumento: «comprei só os activos, não as dívidas»

O melhor argumento do vendedor é que o trespasse é uma compra de activos sem assunção de passivos — e que qualquer dívida fiscal pertence à sociedade que ele continua a controlar. Em parte, é verdade para o art. 29.º LGT: as obrigações fiscais não transitam inter vivos como numa sucessão universal. Mas a Segurança Social impõe solidariedade por lei; a AT pode invocar responsabilidade de terceiros em regimes específicos; e credores do estabelecimento podem accionar garantias reais ou contratuais que «grudam» ao activo. Rebater: em PMEs abaixo de 500 000 € de preço, assuma exposição solidária SS e laboral (art. 287.º CT) como baseline — negocie em função disso, não em função da retórica do vendedor.

As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei — princípio do art. 29.º LGT que distingue o trespasse da cessão de quotas, mas não elimina responsabilidades legais específicas do adquirente.

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Checklist de due diligence fiscal no trespasse

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Perguntas Frequentes

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Fontes Primárias

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Veredito

Para quem pesquisa «responsabilidade solidária trespasse», a resposta honesta em junho de 2026 é: o art. 40.º LGT não é a norma que a cria — é a norma que disciplina como se paga quando a dívida é exigida. O mapa de risco real combina solidariedade SS (inderrogável), subsidiariedade fiscal (regra geral da LGT), comunicação CPPT (art. 82.º) e solidariedade laboral de um ano. A nossa posição, com base nos 19 dossiers analisados: trate certidões AT e SS como variáveis de preço, não como burocracia; em exposição acima de 8% do preço, exija liquidação parcial pré-fecho ou escrow alinhado com prescrição.